Qua, 16 de Maio de 2012 17:00
A Advocacia-Geral do Estado participou do evento “Ações do Estado voltadas para a Tributação, Recuperação do Crédito Tributário e Desonerações Tributárias”, realizado no auditório Vivaldi do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), na última quinta-feira (10/05).
Ter, 15 de Maio de 2012 11:23
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de Recurso de Revista nº 82400-19.2009.5.03.0076, afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao Estado em decorrência de créditos trabalhistas.
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