Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais

A Corte Superior do Tribunal de Justiça acolheu tese da AGE - Advocacia-Geral do Estado e declarou qüinqüenal a prescrição das Ações de Cobranças que discutem correção monetária de cadernetas de poupanças da extinta Minas Caixa. A decisão ocorreu na sessão de hoje (27/08), por 13 votos a 11, ao retomar o julgamento de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência iniciado em 13 de agosto.

A AGE - Advocacia Geral do Estado - participa do XII Congresso Internacional de Direito Tributário promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário. O evento iniciou (26/08), e vai até o dia 29 deste mês nas instalações do Hotel Ouro Minas e terá como tema “Praticidade, Proporcionalidade e Razoabilidade”. Nesta edição, a AGE participará com presidents de mesa, convidado e debatedor, além de 20 procuradores do Estado inscritos no congresso.