30-Jun-2009
A Advocacia-Geral do Estado conseguiu junto ao juiz da 2° Vara da Fazenda Pública de Contagem a extinção de Ação Cautelar nº 0079 07 385 727-2 interposta pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda. A rede de supermercados pretendia antecipar garantia de crédito tributário e obter certidão de débitos positiva, com efeito de negativa.
30-Jun-2009
O Superior Tribunal de Justiça, por sua primeira Seção, decidiu que nas Execuções Fiscais a exceção de pré-executividade só é admissível “nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras”. A decisão foi proferida no REsp nº 1.104.900 – ES. |
