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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Últimas Notí­cias

STF suspende novo bloqueio em contas do Estado de Minas Gerais 

Ter, 23 de Julho de 2019 14:17

Em janeiro de 2019 a Advocacia-Geral do Estado ajuizou a Ação Cível Originária (ACO) 3215 no Supremo Tribunal Federal (STF) para impossibilitar a efetivação de bloqueios, por parte da União, de receitas próprias e de cotas da repartição constitucional a que faz jus o Estado de Minas Gerais. Tais bloqueios se originam do inadimplemento perpetrado em contratos celebrados com instituições financeiras e com a própria União, nos quais esta figura como garantidora.

 

Estado de Minas Gerais apresenta proposta para reaver recursos referentes à Lei Kandir

Qui, 18 de Julho de 2019 16:18

Em reunião realizada hoje (18/07), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o Governador Romeu Zema e representantes dos Poderes, o Estado de Minas Gerais apresentou proposta para a compensação de Minas Gerais pelas perdas com a Lei Kandir.

 

Concedido efeito suspensivo a recurso interposto pela AGE contra decisão que suspendeu exigibilidade da Taxa de Incêndio

Qua, 10 de Julho de 2019 16:56

O Exmo. Juiz de Direito Ademir Bernardes de Araujo Filho, integrante da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos, concedeu efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto pela Advocacia-Geral do Estado contra decisão que deferiu pedido antecipatório determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança de Taxa de Incêndio em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito Tributário e Pedido de Antecipação de Tutela Provisória.

 

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